De acordo com o Decreto nº 5840/2014, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de requerimento junto à Prefeitura Municipal de São João del-Rei, estipula em  seu artigo 1º que os requerimentos referentes a novas construções devem ser obrigatoriamente enviados à Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Meio Ambiente),  para prévia avaliação, sendo assinados antes de iniciarem as obras das mesmas.

 

A Defesa Civil tem por objetivo  vistoriar previamente o local a ser construído, para evitar construções em locais de risco (áreas de inundação, alagamento e deslizamento de terra ou pedra).

 

Caso não sejam observadas essas orientações, o proprietário estará sujeito a ter seu requerimento INDEFERIDO, em relação à regularização do imóvel.