Em suas atribuições legais, o Prefeito Professor Helvécio divulga os decretos 6.046 e 6.047, ambos referentes às normas para o Carnaval 2015.

 

O Decreto nº 6.046 regulamenta a montagem e funcionamento de barracas, carrocinhas, carrinhos, trailers e outros veículos, além das atividades dos vendedores ambulantes.  Cita proibições e detalhes destinados para os ambulantes, tais como locais permitidos para venda.

 

O Decreto nº 6.047 refere-se  à proibição da venda  e manuseio de utensílios de vidro, serpentina metálica e espuma expansível por aerossol.

 

Lembra-se que também é proibida a venda de serpentina metálica (LEI ESTADUAL 20.374, DE 09/08/2012). A proibição de venda de spray de espuma está em tramitação na câmara dos deputados para se tornar uma lei federal. (PL 4476/2012).

 

Acesse o decreto na integra: http://saojoaodelrei.mg.gov.br/noticia/5212